CARTILHA PREVIDENCIÁRIA

NovaPrevi é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Brasilândia do Oeste, RO.

NovaPrevi é uma autarquia de personalidade jurídica de direito público, sua criação foi determinada pela Lei Municipal nº 528/2005, no dia 28 de Março de 2005, na qual lhe dá autonomia administrativa e financeira.

Os segurados e dependentes, do município de Nova Brasilândia do Oeste, contam com uma previdência estruturada, transparente e em dia com suas obrigações.

Autonomia da NovaPrevi
Segundo o Art. 1º da Lei Municipal nº 528/2005, “Fica reestruturado, por esta lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Brasilândia do Oeste, do Estado de Rondônia, o qual gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.”

Segurados do NovaPrevi
O Art. 3º da Lei Municipal citada determina:

São segurados obrigatórios do NovaPrevi os servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta e indireta, do Município de Nova Brasilândia do Oeste.

Inscrição no NovaPrevi
Art. 10º da Lei Municipal citada determina:

Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no NovaPrevi e que se processará da seguinte forma:
I – Para o segurado, a qualificação perante à NovaPrevi comprovada por documentos hábeis.
II – Para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.